CONDIÇÕES DO LEILÃO - Aceite

PORTAL KLEILÕES - Leilão Eletrônico

O PORTAL KLEILÕES - Plataforma de tecnologia de propriedade da Klöckner Leilões, por seu leiloeiro WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, com endereço eletrônico em: www.kleiloes.com.br, que possibilita a execução de leilão eletrônico judicial e oficial em simultaneidade com o leilão judicial presencial, que, até então vem ocorrendo.

Todas as CONDIÇÕES DO LEILÃO, adiante mencionadas, são estabelecidas pelo respectivo Juízo promotor do leilão, de acordo com a legislação vigente, ficando, o PORTAL KLEILOES, bem como seu leiloeiro, isentos de quaisquer responsabilidades com relação às exigências legais, prazos ou procedimentos judiciais.

O Usuário no momento da ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LEILÃO,  declara ter capacidade, estando na livre administração de seus bens, ter autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento, bem como, estar ciente de que, como LANÇADOR ONLINE estará vinculado às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal.

Lembrando que por imposição legal, estão impedidos de lançar: 1) tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; 2) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 3) o juiz, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça; 4) serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro e equipe; 5) menores.

VISITAÇÃO - Os bens são leiloados no estado em que se encontram, então, importante a vistoria dos mesmos. Para tanto, devem os interessados verificar nos Editais de Leilão ou processos, o endereço dos respectivos depositários, requisitando, quando entender necessária, a colaboração do leiloeiro através de email kleiloes@kleiloes.com.br.

PREGÃO será realizado pelo leiloeiro público oficial, Werno Klöckner Júnior, legalmente habilitado para o exercício das funções, nomeado pelos juízes e ocorrerá nas datas, horários e local previamente determinados e divulgados conforme estipulações legais, bem como no PORTAL KLEILOES. O Edital de Leilão será, ainda, afixado na sede do Juízo que determinou a sua realização.

A COMISSÃO do leiloeiro, a ser paga pelo arrematante diretamente a este, é de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sendo acrescida a esta.

IRRETRATABILIDADE DO LANCE - A arrematação é ato irretratável e não comporta arrependimento, devendo o arrematante efetuar o pagamento do lance, comissão e custas judiciais na forma estabelecida para este leilão, sob pena de multa que pode variar de 20% a 30% a ser imputada pelo juízo da arrematação, sem prejuízo da responsabilidade criminal pelo ato. Vale lembrar que, caso não efetue os pagamentos na forma e prazos estabelecidos o arrematante, SERÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DOS PRÓXIMOS LEILÕES JUDICIAIS.

O AUTO DE ARREMATAÇÃO será lavrado de imediato, devendo ser assinado pelo arrematante, se este estiver presente no recinto do leilão, se pessoa jurídica, por seu representante legal, ou por seu procurador (leiloeiro) se lançou pela internet. Diretor de secretaria e juiz assinam posteriormente. Em sendo a arrematação realizada via Internet, para evitar o deslocamento do arrematante, a assinatura do Auto de Arrematação poderá se dar por procuração outorgada ao leiloeiro, conforme modelo fornecido no PORTAL KLEILOES, preenchendo-a com os dados pertinentes, assinando-a e enviando ao leiloeiro, primeiramente via fax - (44) 3026 8008, ou e-mail - kleiloes@kleiloes.com.br, enviando, depois, via Correios, para o endereço: Avenida Carlos Gomes, 226, Térreo - Zona 05 - CEP 87015-200 - Maringá/PR.

ARREMATAÇÃO VIA INTERNET pelo portal KLEILOES - Para poder dar lances pela internet o interessado deverá preencher o Cadastro (NIVEL3) fornecendo toda a documentação na forma solicitada, bem como, requerer ao leiloeiro, através do portal KLEILOES, sua HABILITAÇÃO para participação ao leilão. Uma vez atendidas todas as exigências o interessado internauta receba um ok, estando, então, habilitado e podendo dar lances online no leilão.

Por se tratar de leilão judicial, por determinação do juiz, em algumas situações, pode ocorrer a suspensão de um ou mais lotes ofertados ou, até mesmo, do leilão programado. Vale lembrar, que nos leilões online, isso pode ocorrer, até mesmo para os lotes onde já exista lance(s) registrado(s).

FORMAS DE PAGAMENTO - O pagamento do valor da arrematação será feito através de Guia de Depósito Judicial, nos prazos estipulados em cada Edital de Leilão.

Obs.: Os arrematantes via Internet, receberão, por e-mail, instruções acerca dos procedimentos, bem como, as guias para efetuarem os depósitos judiciais relativos à arrematação e às custas judiciais, dentro dos mesmos prazos previstos nos Editais de Leilão. Além disso, deverá efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro, através de depósito bancário, em 24 horas, junto à Caixa Econômica Federal, Agência 3944, Conta Corrente 0311-4, favorecido: Werno Klöckner Júnior.

Realizados os depósitos, o arrematante deverá enviar imediatamente via fax - (44) 3026 8008, ou e-mail - kleiloes@kleiloes.com.br - os comprovantes/cópias digitalizadas, para que esse documento seja juntado aos autos e para que seja, no momento oportuno, respeitadas as previsões legais e decisões de eventuais recursos, providenciada a expedição do competente Mandado de Entrega do bem  ou  Carta de Arrematação correspondente.

RETIRADA - De posse do Mandado de Entrega dos bens o arrematante deverá entrar em contato com o depositário do bem (que em alguns casos pode ser o próprio leiloeiro) a fim de agendar a retirada dos mesmos, que poderá ser feita por procurador constituído para o ato (procuração com firma reconhecida).

Se desfeita a arrematação pelo juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, as importâncias depositadas (arrematação, custas judiciais e comissão) serão integralmente restituídas.

TRIBUTOS PENDENTES DE PAGAMENTO até a data do leilão serão sub-rogados no preço da arrematação, sendo o bem entregue ao arrematante livre e desembaraçado, observados o artigo 29, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80 e os artigos 186 e seguintes do CTN, salvo estipulação em contrário.

Este documento de CONDIÇÕES DO LEILÃO - Aceite tem natureza de contrato de adesão, a qual ocorre sem ressalvas no momento em que o Usuário clicar na opcão  - Aceito estas Condições -  no portal KLEILOES, obrigando, também, herdeiros e sucessores.

Obs.: Todas as regras e orientações aqui elencadas, de caráter meramente instrutórias, não tem o condão de esgotar a matéria relativa aos leilões judiciais e a forma de participação, quer presencial, quer online.

>